REGULAMENTO

1. APRESENTAÇÃO

O Prêmio Gestão Ambiental no Bioma Amazônia, em sua 2ª Edição do Regulamento, tem por objetivo destacar boas práticas que contribuam para o desenvolvimento sustentável dos Municípios na região, em especial iniciativas voltadas para o controle e redução do desmatamento no Bioma, incidindo sobre as condições ambientais, sociais, econômicas e técnicas e que promovam a conservação dos recursos naturais.

A premiação é iniciativa do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), no âmbito do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia (PQGA), com recursos do Fundo Amazônia/ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

O Prêmio visa identificar e certificar as boas práticas desenvolvidas em Municípios brasileiros do Bioma Amazônia, conferindo-lhes maior visibilidade, promovendo seu aperfeiçoamento e estimulando a transferência de conhecimento e tecnologia para o desenvolvimento de outras iniciativas.

Este Regulamento considera boas práticas as iniciativas, projetos e programas exitosos desenvolvidos no Bioma Amazônia que promovam o desenvolvimento sustentável, em especial aqueles que contribuam para o controle e a redução do desmatamento. Nos termos desse Regulamento, as práticas devem atender aos critérios de sustentabilidade, inovação, sinergia e replicabilidade; devem, ainda, resultar em parcerias efetivas e apresentar impacto tangível na melhoria da qualidade de vida.

A premiação dar-se-á por categorias, estabelecidas de acordo com o escopo do PQGA. Serão concedidos dois (2) prêmios por categoria, sendo um para a melhor prática desenvolvida por governo municipal e outro concedido à melhor prática executada por organização da sociedade civil ou cooperativa.

Será permitida a inscrição de mais de uma prática por instituição. E também mais de uma na mesma categoria, desde que seja preenchido um Formulário de Inscrição para cada prática, obedecendo a todas as regras constantes neste Regulamento.

Os vencedores de cada categoria serão agraciados com troféu e certificado de reconhecimento de mérito e terão suas experiências amplamente divulgadas em publicação a ser elaborada ao final do certame.

Os selecionados de todas as categorias também receberão certificado de reconhecimento de mérito.

Governos estaduais e outros parceiros, como instituições acadêmicas, de fomento e de assistência técnica, que se destacarem na viabilização das práticas premiadas receberão certificado.

Todas as etapas do processo de seleção das práticas inscritas, assim como informações sobre a cerimônia de premiação, serão divulgadas na página do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental - Municípios Bioma Amazônia na Internet – http://amazonia-ibam.org.br.

2. CATEGORIAS DE PREMIAÇÃO

As categorias nas quais as práticas podem ser inscritas estão listadas a seguir, acompanhadas de vários exemplos que não esgotam as possibilidades, mas que visam auxiliar a compreensão e dimensionar o escopo de cada categoria.

2.1 Ordenamento Territorial e Fundiário

Práticas que favoreçam a prevenção e mitigação de pressões e conflitos de cunho ambiental e social sobre o Bioma mediante a utilização de instrumentos voltados para o ordenamento territorial e fundiário. São exemplos relacionados a essa categoria:

  • formação de arranjos territoriais para conservação ambiental (corredores ecológicos e etnoambientais, Mosaico de Unidade de Conservação, dentre outros);
  • gestão de Terras Indígenas (TI) e comunidades tradicionais;
  • criação e gestão de Unidades de Conservação (UC);
  • adequação e regularização fundiária;
  • regularização e adequação ambiental em imóveis rurais relacionadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR); e
  • zoneamento ecológico-econômico ou zoneamento ambiental.
2.2 Monitoramento, Controle e Recuperação Ambiental

Práticas voltadas para processos de coleta de dados, análise e acompanhamento das variáveis orientadas à conservação ambiental, bem como iniciativas com vistas à recuperação ambiental. São exemplos relacionados a essa categoria:

  • sistema de informação (sistemas de gestão, produção de indicadores, sistemas de informação geográfica);
  • monitoramento da cobertura florestal e do desmatamento;
  • fiscalização e licenciamento ambiental;
  • responsabilização por dano ambiental;
  • recuperação de áreas degradadas;
  • monitoramento das cadeias produtivas (madeireira, mineração, produtos extrativistas, dentre outros);
  • controle e redução do desmatamento (corte seletivo, queimadas, dentre outros); e
  • prevenção e combate a incêndios florestais.
2.3 Produção Sustentável e Incentivos destinados à Conservação

Práticas que favoreçam o fortalecimento de cadeias produtivas sustentáveis ou de suas atividades (manejo, extração, produção, beneficiamento, distribuição, comercialização) e o consumo de produtos e serviços da sociobiodiversidade. Também compreende aquelas voltadas à promoção de mecanismos de financiamento e incentivos econômicos direcionados à conservação. São exemplos relacionadas a essa categoria:

  • formação de associações e cooperativas;
  • valoração da sociobiodiversidade (organização socioprodutiva dos povos e comunidades tradicionais e agricultores familiares, extrativismo sustentável, produção agroflorestal, permacultura, estruturação e fortalecimento de mercados, dentre outros);
  • certificação de manejo sustentável (de madeira, açaí, palmito, látex, piscicultura, dentre outros);
  • redução de desigualdades e promoção de inclusão social em diferentes vertentes, notadamente aquelas relativas às relações de gênero;
  • mecanismos de financiamento e incentivos econômicos para a conservação (redução das emissões por desmatamento e degradação – REDD, captação de projetos, pagamentos por serviços ambientais – PSA, mecanismos de esenvolvimento limpo – MDL, ICMS Ecológico e outros tributos ambientais); e
  • adoção de padrões sociais e ambientais equilibrados nas cadeias produtivas e nas relações comerciais, incluindo igualdade de gênero, transparência, dentre outros valores do comércio justo.
2.4 Governança Socioambiental

Práticas relacionadas à capacidade dos governos e da sociedade civil de planejar, formular e implementar políticas públicas com foco na sustentabilidade. Envolve mecanismos de participação, controle social e de responsabilização. São exemplos relacionados a essa categoria:

  • articulações intermunicipais e regionais (consórcios, redes, comitês, associações);
  • iniciativas da sociedade civil em defesa de causas socioambientais;
  • iniciativas de participação e controle social, podendo incluir órgãos participativos ou coletivos (fóruns, observatórios, conselhos, colegiados, conferências, dentre outros); e
  • políticas públicas relacionadas à gestão de recursos naturais (recursos hídricos, saneamento básico, mudanças climáticas, áreas protegidas, dentre outras).
2.5 Educação Ambiental

Práticas de educação ambiental (EA) em sentido amplo (educação formal, escolar ou não formal, não escolar), orientadas à construção de identidades individuais e coletivas como meio para promoção de ações transformadoras da realidade coletiva.

Exemplos relacionados a essa categoria:

  • produção de materiais didáticos em EA;
  • programas e projetos de EA voltados à conservação ambiental;
  • programas e projetos de EA no campo;
  • programas e projetos de EA voltados ao saneamento ambiental urbano, ou rural;
  • programas e projetos de qualificação e formação de educadores e gestores em EA;
  • programas de qualificação e formação de agentes de políticas públicas em gestão ambiental; e
  • realização de campanhas educativas nos meios de comunicação.

3. ENTIDADE EXECUTORA (Quem pode participar)

As práticas inscritas devem ter como principal entidade executora Governos Municipais ou organizações da sociedade civil e cooperativas que atuam em Municípios do Bioma Amazônia.

Governo Municipal – órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica ou fundacional municipal ou consórcios intermunicipais. Organização da sociedade civil – organizações não governamentais legalmente constituídas, tais como associações civis sem fins lucrativos e fundações, além de cooperativas.

4. INSCRIÇÃO

4.1 As inscrições são gratuitas.

4.2 Para proceder à inscrição é preciso escolher a categoria (ver item 2 do Regulamento) na qual a prática melhor se enquadra, segundo seu foco prioritário de atuação.

4.3 A mesma prática NÃO pode ser inscrita em DUAS categorias.

4.4 As entidades executoras podem concorrer com mais de uma prática na mesma categoria.

4.5 As entidades executoras podem concorrer em categorias diferentes.

4.6 Serão consideradas aptas aquelas práticas em andamento ou concluídas, com características objetivas e que ofereçam resultados concretos.

4.7 As inscrições poderão ser feitas via correio, e-mail ou Internet (on-line).

4.8 Para se inscrever é necessário preencher o Formulário de Inscrição disponível no site do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental (http://amazonia-ibam.org.br).

4.9 Para inscrições on-line o Formulário de Inscrição deverá ser preenchido e enviado através do próprio site do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental.

4.10 Nas inscrições via correio o Formulário de Inscrição (arquivo .pdf) deverá ser preenchido eletronicamente e enviado por SEDEX, em envelope único, lacrado e identificado, endereçado a:

Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM “Prêmio Gestão Ambiental no Bioma Amazônia” CAIXA POSTAL 1103 – CEP: 20010-974 – Rio de Janeiro – RJ

4.11 Para inscrições via e-mail o Formulário de Inscrição (arquivo .pdf ) deverá ser preenchido e enviado para: pqga-boaspraticas@ibam.org.br, com o assunto: “Inscrição na Premiação”.

4.12 O IBAM não se responsabiliza por extravios e eventuais greves dos correios.

4.13 Incentiva-se o envio de informações adicionais, como fotos, mapas, material promocional e vídeos, que deverão ser encaminhados em formato digital (CD ou DVD) on-line, conforme item 4.9, ou via correio ou e-mail, conforme itens 4.10 e 4.11.

4.14 Os organizadores se reservam o direito de solicitar informações complementares aos proponentes e de realizar visitas técnicas.

5. PRAZOS

5.1 Serão aceitas inscrições até a data de 02 de março de 2016 (Inscrições prorrogadas até 04 de abril de 2016) . Este prazo se aplica tanto para as inscrições on-line, por e-mail e via correio, verificado através da data de postagem da correspondência. (Redação dada em virtude de decisão de 02 de março de 2016).

5.2 O calendário da premiação encontra-se discriminado a seguir:

Etapa Data
Lançamento 24/11/2015
Período de inscrições 30/11/2015 a 02/03/2016 . Inscrições prorrogadas até 04 de abril de 2016.
Divulgação dos resultados 25/04/2016 . Divulgação dos resultados prorrogadas até 16 de maio de 2016.
Cerimônia de premiação em data a ser confirmada

6. ETAPAS DE HABILITAÇÃO, AVALIAÇÃO E PREMIAÇÃO

6.1 Habilitação

6.1.1 Validação da inscrição, por meio da verificação das informações constantes no formulário de inscrição, tomando como base este Regulamento.

6.1.2 Comissão Técnica especialmente constituída ficará responsável pela análise da qualidade das práticas habilitadas.

6.1.3 Complementação e/ou validação das informações fornecidas no formulário de inscrição por meio de visitas técnicas.

6.2 Avaliação

6.2.1 Conformidade ao presente Regulamento.

6.2.2 As práticas habilitadas serão encaminhadas à Comissão Especial do Prêmio para julgamento, com base nos critérios descritos no item 6.2.5.

6.2.3 Comissão Especial do Prêmio será formada por especialistas em gestão ambiental de acordo com as categorias previstas neste Regulamento e que não estejam envolvidos na execução das práticas selecionadas.

6.2.4 Será dada publicidade aos nomes dos componentes da Comissão Especial do Prêmio à ocasião da premiação.

6.2.5 Serão considerados seis critérios principais:

6.2.5.1 Parceria – qualidade, duração e diversidade de agentes no desenvolvimento das práticas inscritas.

6.2.5.2 Inovação – introdução de novidade ou aperfeiçoamento no ambiente produtivo ou social que resulte em novos produtos ou processos na busca de soluções para problemas identificados.

6.2.5.3 Sinergia – capacidade de articulação intersetorial com programas, políticas e projetos ou integração a diretrizes estaduais visando potencializar o uso de recursos, assim como reforçar e complementar práticas similares em andamento.

6.2.5.4 Impacto – repercussão positiva da prática em termos de agregação de valor social, ambiental, produtivo e institucional.

6.2.5.5 Sustentabilidade – uso racional dos recursos envolvidos e adoção de mecanismos para assegurar continuidade da prática.

6.2.5.6 Replicabilidade – potencial para estimular outros atores e organizações a empreenderem práticas similares, considerando o nível de complexidade da iniciativa e a viabilidade técnica e financeira de replicação.

6.2.6 A inclusão social e a igualdade de gênero serão considerados critérios adicionais.

6.2.7 Práticas selecionadas que não obtenham pontuação em mais de dois dos critérios principais de avaliação serão desclassificadas.

6.2.8 Em caso de empate na avaliação das práticas selecionadas será adotado como parâmetro de desempate a pontuação alcançada no critério Impacto.

6.3 Premiação

6.3.1 As práticas selecionadas pela Comissão Especial do Prêmio em suas respectivas categorias serão agraciadas com o Prêmio Gestão Ambiental no Bioma Amazônia – 2ª Edição 2015/2016.

6.3.2 As práticas premiadas receberão troféu, certificado e integrarão uma publicação especial que documenta-rá as que se destacaram.

6.3.3 Após a divulgação dos resultados, será realizada cerimônia de premiação, em local e data a serem comunicados a todos e posteriormente divulgados no site do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental (http://amazonia-ibam.org.br).

6.3.4 Todas as práticas habilitadas receberão certificado de reconhecimento de mérito.

7. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

7.1 A Premiação e seus resultados serão amplamente divulgados nos canais de comunicação do PQGA/IBAM e também para a mídia local.

7.2 Os vencedores que desejarem divulgar a premiação recebida deverão, necessariamente, registrar que o Prêmio é iniciativa do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental – PQGA, executado pelo IBAM com recursos do Fundo Amazônia/BNDES e, sempre que possível, incluir as marcas IBAM/PQGA, Fundo Amazônia/BNDES, que podem ser solicitadas pelo e-mail pqga-boaspraticas@ibam.org.br.

7.3 Esta premiação conta com o apoio da Rede de Capacitação da Amazônia – RECAM.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 A entrega do Formulário de Inscrição da prática implica a prévia e integral concordância, por parte dos participantes, com as condições do presente Regulamento.

8.2 As informações prestadas pelos participantes são de inteira responsabilidade dos mesmos.

8.3 O não cumprimento de qualquer uma das normas contidas no Regulamento acarretará a automática desclassificação da prática inscrita.

8.4 É reservado ao IBAM o direito de mudar a categoria na qual a prática foi inscrita para adequá-la àquela mais apropriada.

8.5 A Comissão Especial do Prêmio decidirá, de modo soberano, os casos omissos neste Regulamento e as questões decorrentes de sua interpretação.

8.6 Não caberá recurso contra as decisões das instâncias de avaliação.

8.7 Sem qualquer tipo de ônus ao IBAM, os (as) responsáveis pelas práticas autorizam a plena divulgação das práticas por todos os meios de comunicação, inclusive dos nomes, marcas, imagens, informações e sons presentes em todos os materiais de documentação das mesmas.

8.8 O material enviado não será devolvido, independentemente do resultado do concurso.

8.9 Ao IBAM é reservado o direito de revogar esta premiação, alterá-la ou anulá-la, no todo ou em parte, bem como prorrogar os prazos previstos no Regulamento, dando a estes atos a devida publicidade.

8.10 O resultado da pontuação concedida às práticas inscritas não será divulgado.

8.11 Este Regulamento poderá ser revisado anualmente, desde que acordado previamente e que haja consenso entre as entidades organizadoras.

8.12 Dúvidas referentes a este Regulamento e à inscrição poderão ser esclarecidas pelo telefone (21) 2142 9785 (21) 2536 9785 ou e-mail: pqga-boaspraticas@ibam.org.br.